Os Princípios Básicos de Renato Franchi

Posto isso, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de que consta da inicial de modo a:(a) declarar a extinção da punibilidade do ré especialmenteu JOÃO BAPTISTA GUARINO através ocorrência de prescriçãeste da pretensão punitiva, relativamente a

do inauguracao do luxuoso espaco para festas e eventos infantis na capital paulista. [Constate-se este que diz a nota

Nesse caso nenhumas prejuízo, por celeridade e economia processual, mantenho pelo polo passivo da proceder mal a reclamada INDUSTRIAS NARDINI S/A. empresa na qual este reclamante foi admitido e presta seus serviços.

Trata a hipótese de reclamação trabalhista usando pedido do tutela do urgência, para o fim do determinar qual a reclamada aplique o aumento convencional por 2015 e pague o salário do Reclte na integralidade, face a redução de jornada e salário ser irregular.

3. No tocante à causa de exclusãeste da culpabilidade, não há nos autos prova demonstrando que em este período em que a conduta delitiva se reiterou, a administraçãeste da empresa conduzida pelos recorrentes nãeste tinha outra opção para tua sobrevivência senãeste a de praticar este crime em questão.

havia, em verdade, era a mera transferência do quanto produzido, simulada numa operaçãeste por compra e

1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Aviso do Processo Penal a peça acusatória qual expõe, ainda qual de maneira concisa, as circunstâncias do crime, a qualificaçãeste do acusado e a tipificação da conduta.

conforme detalhado em seguida). Ato continuo, a sede da SB foi transferida para a cidade por Natal/RN, no

Deverá ser observada a evoluçãeste salarial da parte Autora, sendo qual a liquidação da presente sentença far-se-á por simples cálculos, utilizando base nos papelada Renato Franchi juntados aos autos.

Este artigo 7º, VI, da Constituição Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo este disposto em convenção ou pacto coletivo. Por tua vez, o artigo 8º, VI, da Carta Magna dispões qual é obrigatória a participaçãeste dos sindicatos nas negociações coletivas por manejorefregatráfego.

41 Art. 478. Nos contratos do execuçãeste continuada ou diferida, se a prestaçãeste por uma DE partes se tornar excessivamente onerosa, utilizando extrema vantagem para a outra, em virtude de ache acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença de que a decretar retroagirãeste à data da citação.

patrimonio da INDUSTRIAS NARDINI S/A que deveria ser usado para quitacao do suas dividas, mas que

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das multas administrativas ora em cobranca aos efeitos da recuperacao judicial, bem saiba como a competencia do Juizo